Planejamento sucessório de ativos digitais: desafios

No Brasil, criptoativos são em regra tratados como bens de valor econômico do titular e, com o falecimento, integram a herança, sujeitos às mesmas regras gerais da sucessão (a análise do caso concreto cabe a advogado). O desafio não é jurídico em primeiro lugar, e sim prático: os herdeiros têm direito à herança, mas só conseguem exercê-lo se souberem que os ativos existem e se tiverem como acessá-los. Sem chaves ou credenciais, a sucessão pode ficar sem saída, e a blockchain não oferece “recuperação” por pedido.

Como a sucessão funciona, em linhas gerais

A sucessão é regida pelo Livro V do Código Civil. Os pontos centrais são:

• Transmissão imediata. Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). A sucessão abre-se no último domicílio do falecido (art. 1.785).
• Por lei ou por testamento. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade (art. 1.786). Morrendo sem testamento, a herança passa aos herdeiros legítimos (art. 1.788), na ordem do art. 1.829.
• Herdeiros necessários e legítima. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845); o texto compilado do Código Civil remete, nos arts. 1.790 e 1.829, aos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 do STF, que tratam da posição do companheiro na sucessão, tema que exige análise jurídica. Pertence a eles, de pleno direito, a metade dos bens da herança, a legítima (art. 1.846); havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da outra metade (art. 1.789).
• Herança como conjunto. Até a partilha, os herdeiros têm direito indivisível sobre a herança, regulado pelas normas do condomínio (art. 1.791).

Essas regras valem independentemente de os bens estarem em banco, imóvel ou carteira digital. A tokenização e os direitos associados podem exigir análise própria, pois nem todo token equivale a propriedade do bem a que se refere.

Inventário e partilha

O inventário é o procedimento que identifica os bens, paga as dívidas e partilha o saldo. Pelo Código de Processo Civil:

• Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; se todos forem capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública, com assistência de advogado (art. 610, §§ 1º e 2º). Decisões judiciais e normas do CNJ têm admitido exceções em casos específicos, o que deve ser conferido com advogado.
• O processo deve ser instaurado em dois meses a contar da abertura da sucessão e concluído em doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611).
• O inventariante administra o espólio com a diligência que teria com bens seus, e deve prestar declarações (art. 618).
• A herança responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, respondem os herdeiros na proporção do que receberam, dentro das forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil).

Criptoativos precisam ser descritos no inventário, com valor na data e prova de titularidade, o que pode exigir extratos de exchange, endereços de carteira e histórico. Esse ponto é objeto de orientação jurídica e contábil: não há, nas fontes consultadas, um procedimento específico exclusivo para criptoativos, e a prática de cartórios e tribunais pode variar.

A lei garante o direito dos herdeiros; só o acesso técnico permite exercê-lo.

O desafio técnico: as chaves

A forma de custódia define o caminho:

• Ativos em exchange ou prestadora. Há um cadastro e um contrato. Os herdeiros, representados pelo inventariante, normalmente precisam comprovar o óbito e a qualidade de sucessores, conforme os termos da plataforma e a ordem judicial ou escritura. É preciso que alguém saiba qual plataforma é usada.
• Autocustódia. Quem controla a chave privada controla o ativo. O ethereum.org afirma que a frase de recuperação é a única forma de recuperar a carteira, e o Bitcoin.org adverte que, se ninguém sabe onde estão as carteiras e as senhas, os fundos podem se perder para sempre. Não há suporte ou instância a quem recorrer. Veja autocustódia e modelos de custódia.

Dois extremos devem ser evitados: ninguém além do titular saber de nada, ou entregar a chave a alguém hoje, dando-lhe poder total antes da hora.

Instrumentos e cuidados em linhas gerais

Cada item abaixo tem requisitos próprios e implicações; a escolha cabe a advogado.

Testamento. Toda pessoa capaz pode dispor por testamento da totalidade de seus bens ou de parte deles, respeitada a legítima (art. 1.857). Os testamentos ordinários são o público, o cerrado e o particular (art. 1.862), e o testamento é ato personalíssimo, que pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). O testamento serve para definir quem recebe o quê e para indicar, por exemplo, quem será o testamenteiro. Cuidado essencial: não coloque chaves, frases de recuperação ou senhas no texto do testamento. Um testamento público é escrito em livro de notas por tabelião (art. 1.864), e, aberta a sucessão, o testamento é apresentado no processo e fica acessível a interessados. Instruções de acesso devem ficar em documentação separada e protegida.

Partilha em vida. O art. 2.018 reconhece a partilha feita por ascendente, em vida ou por testamento, desde que não prejudique a legítima. É assunto delicado, com efeitos tributários e familiares.

Documentação de continuidade. É o complemento prático ao instrumento jurídico:

• Inventário dos ativos: onde estão, em qual custódia e qual rede, sem registrar as chaves no mesmo documento.
• Instruções de procedimento: quem aciona o quê, em que ordem, com quem falar (advogado, contador, prestadora).
• Local de guarda dos backups e quem pode acessá-los em caso de falecimento ou incapacidade.
• Arranjos que dividem o poder entre mais de uma chave, como o multisig, que podem permitir acesso dos herdeiros sem dar poder total a ninguém em vida. Aumentam a complexidade e exigem testes.
• Revisão periódica: carteiras mudam, plataformas fecham, pessoas se afastam.

Para o passo a passo prático do dia em que o acesso falta, veja continuidade de acesso.

Transparência: nada de ocultar bens ou herdeiros

Planejar a sucessão é organizar e informar, não esconder. O Código Civil prevê, no art. 1.992, que o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou os omitir na colação, perde o direito que lhe cabia sobre eles (a pena é imposta em ação de sonegados, art. 1.994); e, se o sonegador for o inventariante, pode ser removido (art. 1.993). Também há regras de proteção da legítima, e o art. 1.848 só admite cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima com justa causa declarada em testamento. Estruturas feitas para prejudicar herdeiros ou credores podem ser desfeitas; veja o panorama em blindagem patrimonial: o que é e o que a lei permite.

Do ponto de vista fiscal, as obrigações de informação sobre criptoativos continuam existindo. Segundo o manual da Receita Federal, desde 1º/7/2026 vale a Declaração de Criptoativos (DeCripto), instituída pela IN RFB nº 2.291/2025; o tratamento específico do espólio e dos herdeiros, bem como os tributos sobre a transmissão da herança (de competência estadual), devem ser conferidos com contador e advogado, pois dependem do caso e das normas vigentes.

O que não é verdade

• “Criptoativos ficam fora do inventário por serem digitais.” Fazem parte do patrimônio e devem ser relacionados.
• “Basta deixar a frase de recuperação em um envelope com o testamento.” Isso concentra risco, e uma cópia exposta é um risco de roubo.
• “Se ninguém tem a chave, a Justiça ou o Banco Central resolvem.” Sem a chave, não há mecanismo que recupere o ativo em autocustódia.
• “Planejar sucessão é uma forma de proteger bens de dívidas.” Não é esse o objetivo, e atos feitos para frustrar credores podem ser anulados.

O que observar

• Se existe um inventário atualizado dos ativos digitais e das plataformas, separado das chaves.
• Se alguém de confiança sabe como iniciar o procedimento, sem ter poder total hoje.
• Se testamento e documentação conversam, sem expor credenciais.
• Se herdeiros e a família entendem o básico para não cair em golpes de “recuperação de cripto”.
• Se um advogado de sucessões e um contador revisaram o plano, inclusive os efeitos tributários.
• Se a documentação foi revisada nos últimos meses.

Quem busca estruturar guarda e continuidade do patrimônio digital pode conhecer a consultoria para pessoas. Este conteúdo é informativo, não constitui aconselhamento jurídico, tributário nem recomendação de investimento; sucessão e inventário exigem advogado.