Blockchain e registros públicos: potencial e limites jurídicos

Blockchain pode melhorar aspectos técnicos de um registro, como a verificação de integridade e a trilha de auditoria, mas não substitui as funções jurídicas dos registros públicos: a qualificação do título pelo registrador, a fé pública, a publicidade e a segurança jurídica. No Brasil, essas funções decorrem da lei e de agentes delegados, e a modernização em curso passa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), não por uma troca de institutos. A tecnologia é, no máximo, uma ferramenta dentro de um arcabouço jurídico que continua necessário.

O que um registro público faz

A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) diz, no art. 1º, que os serviços de registro público são estabelecidos pela legislação civil “para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. A Lei 8.935/1994 reforça, no art. 1º, que esses serviços visam garantir “publicidade, autenticidade, segurança e eficácia” dos atos, e, no art. 3º, descreve o registrador como profissional do direito dotado de fé pública, a quem é delegada a atividade.

Em termos práticos, um registro público combina quatro funções que não são apenas técnicas:

• Qualificação: o oficial examina se o título apresentado preenche os requisitos legais e, havendo exigência, a indica por escrito (art. 198 da Lei 6.015). Se o interessado discordar, pode requerer a remessa ao juízo competente para dirimir a dúvida.
• Fé pública: o registrador é profissional dotado de fé pública (Lei 8.935, art. 3º).
• Publicidade: qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar o motivo (Lei 6.015, art. 17).
• Prioridade: o número de ordem no protocolo determina a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (Lei 6.015, art. 186).

Nenhuma dessas funções é produzida por um algoritmo de consenso.

O que a tecnologia pode melhorar

Um blockchain é um registro compartilhado em que cada bloco guarda o hash do anterior, o que torna alterações detectáveis. O NIST, instituto de padrões dos Estados Unidos, descreve os registros como resistentes à adulteração, não como impossíveis de modificar. Isso pode ser útil em pontos específicos:

• Integridade verificável: um resumo criptográfico (hash) de um documento ou de um conjunto de atos pode ser ancorado em uma rede, permitindo provar depois que o conteúdo não mudou. Ancorar um hash não coloca o documento nem dados pessoais na rede.
• Trilha de auditoria: registros de quem fez o quê e quando, com carimbo de tempo, dificultam alterações silenciosas.
• Interoperabilidade: um registro compartilhado entre múltiplos participantes pode reduzir divergências de bases, desde que haja governança clara.

Essas melhorias são de natureza técnica. Elas atuam sobre a conservação e a verificação do dado, e não sobre a validade jurídica do ato que ele representa.

O que a tecnologia não substitui

O NIST adverte que o blockchain garante que um dado foi registrado e não foi alterado depois, não que o dado inicial seja verdadeiro. Em registros públicos, isso é central.

Um hash registrado prova que um conteúdo existia em determinado momento e não foi alterado. Não prova que o título era válido, que o vendedor era titular ou que o ato respeita a lei.

Pontos que a tecnologia, por si, não resolve:

• Qualificação registral: verificar a legalidade, a cadeia dominial e os requisitos formais é um juízo jurídico do oficial, sujeito a controle judicial.
• Fé pública e responsabilidade: o registrador responde por sua atividade nos termos da lei. Uma rede distribuída não tem um agente delegado a quem atribuir essa responsabilidade.
• Correção de erros e decisões judiciais: ordens judiciais, retificações e cancelamentos precisam produzir efeito. Registros resistentes à adulteração podem, em tese, dificultar correções, e o NIST observa que atualizações costumam ser feitas por novas transações, mantendo o histórico.
• Dados pessoais: registros públicos tratam dados de pessoas. Publicar tudo em uma rede aberta e permanente pode conflitar com a proteção de dados e com o sigilo exigido em certos atos. O NIST recomenda cautela com informações sensíveis.
• Entrada do dado: a rede não verifica sozinha se o fato do mundo real corresponde ao que foi inserido, tema que também aparece no problema dos oráculos.

O que o direito brasileiro já prevê

O caminho de modernização adotado no Brasil é o registro eletrônico. A Lei 14.382/2022 dispõe sobre o Serp, previsto como sistema para viabilizar, entre outros objetivos (art. 3º):

• o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
• a interconexão das serventias e a interoperabilidade das bases de dados;
• o atendimento remoto aos usuários pela internet;
• o envio de documentos e a expedição de certidões em formato eletrônico;
• a consulta a indisponibilidades de bens e a restrições e gravames.

A mesma lei exige que o Serp observe padrões estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e garanta a segurança da informação e a continuidade do serviço, e prevê um operador nacional constituído como entidade civil sem fins lucrativos. A Lei 6.015, com a redação da Lei 14.382, passou a estabelecer (art. 1º, § 3º) que os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos da Corregedoria Nacional, inclusive quanto a padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação. O texto compilado também atribui “validade e fé pública” às certidões eletrônicas lavradas nos termos que a lei estabelece, o que mostra que o valor jurídico vem da lei e do agente que emite, não do meio técnico.

O Provimento 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o Serp e o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), além de fundos para sua implementação e custeio.

Dois pontos de leitura cuidadosa:

• O texto da Lei 14.382 e o do Provimento 139/2023 não mencionam blockchain nem o tornam infraestrutura obrigatória do registro (a conferir em eventuais normas posteriores da Corregedoria Nacional). A escolha tecnológica fica sujeita aos padrões definidos por ela.
• Isso não impede que uma instituição use ancoragem de hashes ou outras técnicas para fortalecer controles internos, desde que observe esses padrões e a legislação aplicável. Se e como isso é admitido em cada caso exige análise jurídica específica.

Riscos e armadilhas

• Confundir registro técnico com registro jurídico: um registro em blockchain, sem os requisitos legais, não produz os efeitos do registro público, e o contrário também vale.
• Imutabilidade como argumento comercial: resistência à adulteração é propriedade de grau, não absoluta. Isso importa quando há necessidade legítima de retificar ou cancelar um ato.
• Governança opaca: quem opera a rede, quem pode escrever e quem responde por falhas precisa estar definido. Sem isso, a promessa de confiança é apenas aparente.
• Dados pessoais e sigilo: o que vai para uma rede pública é, em regra, visível e difícil de remover.
• Dependência de fornecedor: soluções proprietárias podem criar dependência tecnológica em um serviço público.
• Tokens e propriedade: representar um bem por um token não transfere automaticamente a titularidade, como explica o artigo sobre tokenização e propriedade.

O que observar

• Qual problema concreto a tecnologia resolve (integridade, auditoria, interoperabilidade) e se ele não poderia ser resolvido por meios mais simples.
• Quem é o agente com competência legal para o ato e como a qualificação é preservada.
• Se o desenho respeita os padrões da Corregedoria Nacional de Justiça e a legislação do registro envolvido.
• Que dados são gravados, onde e por quanto tempo, à luz da proteção de dados.
• Como ocorrem retificações, cancelamentos e cumprimento de ordens judiciais.
• Quem governa a infraestrutura e quem responde por falhas.

Em resumo, blockchain pode ser um componente técnico útil para integridade e auditoria, mas a função jurídica do registro público é exercida por agentes delegados, dentro de regras legais. Para avaliar usos em contexto corporativo, veja a consultoria para empresas. Este texto é informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem recomendação de investimento.