Tokenização de commodities e agronegócio

A tokenização no agronegócio consiste em representar digitalmente, em uma blockchain, um direito ligado a produto rural: uma safra, um estoque de grãos ou um título como a Cédula de Produto Rural (CPR). No Brasil, a CPR já tem registro e escrituração eletrônicos exigidos por lei, de modo que a blockchain, quando usada, costuma ser uma camada adicional. Em qualquer desenho, o token vale tanto quanto o lastro físico, o contrato e o registro oficial por trás dele. Nada na tecnologia garante a existência, a qualidade ou a entrega da mercadoria.

O que é a CPR e como ela é registrada

A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994 como título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias. A Lei nº 13.986/2020 alterou a lei original e ampliou sua disciplina, inclusive com a CPR escritural. Os pontos mais relevantes do texto atualizado:

• Produtos rurais incluem os obtidos em atividades agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal, de pesca e aquicultura, seus derivados e subprodutos (art. 1º, § 2º).
• Forma cartular ou escritural (art. 3º-A): a emissão escritural pode valer-se de processos eletrônicos ou digitais e é lançada em sistema de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
• Conteúdo do registro (art. 3º-C): o sistema registra os requisitos essenciais do título, as transferências de titularidade, os aditamentos e as garantias; ônus e gravames sobre o título devem ser informados no sistema.
• Registro obrigatório (art. 12): a CPR e seus aditamentos devem ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários; para CPRs emitidas a partir de 11/08/2022, o prazo é de até 30 dias úteis da emissão ou do aditamento, sob pena de o título perder validade e eficácia (redação dada pela Lei nº 14.421/2022).
• Cartório: a validade e a eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, mas garantias reais vinculadas (como hipoteca de imóvel) precisam ser averbadas no cartório de registro de imóveis para valer contra terceiros (art. 12, § 2º).
• Negociação (art. 3º-D): a CPR pode ser negociada desde que registrada ou depositada na entidade autorizada.

Daí a expressão “CPR digital”: na lei, trata-se da CPR escritural, em sistema eletrônico autorizado. A lei não exige blockchain e não define “CPR tokenizada”. Se um token for criado com base em uma CPR, ele é uma camada adicional, e a CPR original continua sujeita ao registro e às regras acima.

Onde a blockchain entra

Três usos aparecem com mais frequência:

1. Registro e circulação de direitos: tokens que representam recebíveis, CPRs ou fração de uma operação, com transferência na rede.
2. Rastreabilidade: registro de eventos da cadeia (origem, lote, transporte, certificações) em livro compartilhado entre os participantes.
3. Pagamento e troca (barter): tokens atrelados a quantidades de grãos para liquidação de compras de insumos.

Caso documentado: Agrotoken

A Agrotoken, empresa argentina, estreou no Brasil em 2022 com a “digitalização” de 8 mil toneladas de grãos de Mato Grosso, segundo reportagem da Reuters publicada pela Forbes Brasil em 19/10/2022. Conforme os executivos ouvidos, os tokens (soja, milho e trigo) seriam “inteiramente lastreados em produtos físicos” e só seriam emitidos após a negociação do grão, não apenas o armazenamento. Os volumes, o lastro e as projeções vêm de declarações da empresa, não verificadas de forma independente na própria matéria. Não foi localizado, nas fontes consultadas, dado público atualizado e verificável sobre volumes recentes no Brasil; por isso o caso serve como ilustração do modelo, e não como evidência de resultado ou de escala.

Rastreabilidade: o que a literatura e as políticas públicas mostram

Um estudo de Powell e coautores (2021, Journal of Industrial Information Integration), baseado em um projeto de exportação de carne bovina da Austrália para a China, conclui que a blockchain não resolve os problemas tradicionais de qualidade de dados de sensores e que “data on a blockchain may simply be immutable garbage” (dados em blockchain podem ser apenas lixo imutável). O registro é permanente, mas a verdade do dado depende de quem o insere e de como é verificado.

No Brasil, o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), plano estratégico 2025-2032 do Ministério da Agricultura e Pecuária, ilustra outro ponto: o ganho de rastreabilidade vem da identificação individual de cada animal e de um banco de dados nacional. O texto do plano consultado trata de identificação e dados, e não menciona blockchain. A tecnologia de registro é uma escolha de arquitetura; o que dá confiabilidade é a coleta correta na origem.

Riscos específicos

Sobre dados externos, o ethereum.org observa que informações incorretas levadas à blockchain causam execução incorreta, o chamado problema do oráculo; veja o artigo sobre oráculos.

Quando o token pode ser valor mobiliário

O enquadramento regulatório depende dos direitos conferidos e da forma de oferta. A CVM esclarece, no Parecer de Orientação nº 40/2022, que a tokenização em si não depende de aprovação prévia, mas que a oferta pública de valores mobiliários tokenizados segue a regulamentação aplicável. O Ofício-Circular CVM/SSE nº 4/2023, sem caráter normativo, indica que tokens lastreados em direitos creditórios, ofertados publicamente e dependentes do esforço de terceiros (seleção, análise de risco, cobrança, gestão), tendem a ser valores mobiliários. Se um arranjo agro envolve captação junto ao público com expectativa de retorno decorrente do trabalho de terceiros, é prudente presumir que a análise da CVM é relevante, e a conclusão cabe a assessoria jurídica caso a caso.

O que não é verdade

• “Token de soja é soja”: o token é um registro; o direito do titular depende de contrato e de lastro verificável. Veja token não é propriedade.
• “Blockchain elimina fraude na cadeia”: ela registra o que lhe é informado, inclusive dados incorretos.
• “CPR tokenizada dispensa registro”: a lei exige o registro da CPR em entidade autorizada; o token não o substitui.
• “Commodity tokenizada tem retorno previsível”: preços de commodities e safras oscilam, e nenhuma estrutura elimina esse risco.

O que observar

• Qual é o título ou contrato por trás do token e onde está registrado.
• Custódia física do produto: local, certificação, seguro e auditoria.
• Se há ônus ou garantias sobre o mesmo produto e como são informados.
• Quem pode emitir, pausar ou resgatar tokens, e como se concilia o saldo da rede com o registro oficial.
• Origem dos dados de preço e de qualidade.
• Se a oferta é pública e qual regime regulatório foi adotado.
• O que acontece em caso de quebra de safra, atraso ou insolvência da plataforma.

Estes pontos fazem parte da due diligence em tokenização; para o conceito geral, veja tokenização de ativos reais. Conteúdo informativo; não constitui recomendação de investimento nem aconselhamento jurídico ou tributário.