Regulação internacional: MiCA (UE) e Estados Unidos

A União Europeia tem uma lei única e abrangente para criptoativos, o Regulamento (UE) 2023/1114, conhecido como MiCA, aplicável por etapas desde 30 de junho de 2024 (tokens referenciados) e 30 de dezembro de 2024 (restante). Os Estados Unidos não têm lei equivalente: a regulação combina a atuação da SEC e da CFTC, uma interpretação conjunta em vigor desde 23 de março de 2026 e uma lei só para stablecoins, o GENIUS Act, sem regra final de implementação do OCC identificada em 16 de outubro de 2026. O quadro muda com frequência.

MiCA: o modelo europeu

O que o regulamento cobre

O art. 2º aplica o MiCA a pessoas que emitem, ofertam ao público ou admitem à negociação criptoativos, ou que prestam serviços relacionados a eles na União. Ficam de fora criptoativos que sejam instrumentos financeiros, depósitos e outros itens do art. 2º, § 4º, e os criptoativos únicos e não fungíveis (art. 2º, § 3º). A exclusão se refere a ativos únicos e não fungíveis com outros; casos de séries ou de ativos fracionados exigem análise jurídica própria.

Categorias de token (art. 3º)

• Token referenciado a ativos (ART): criptoativo que não é token de moeda eletrônica e busca manter valor estável referenciando outro valor ou direito, ou combinação deles, inclusive moedas oficiais.
• Token de moeda eletrônica (EMT): busca manter valor estável referenciando uma única moeda oficial.
• Utility token: destinado apenas a dar acesso a bem ou serviço fornecido pelo emissor.
• Demais criptoativos: regidos pelo Título II, com exigência de white paper.

Emissores e prestadores (CASPs)

O MiCA define serviços com criptoativos como custódia e administração, operação de plataforma de negociação, troca por moeda ou por outros criptoativos, execução e recepção de ordens, colocação, aconselhamento, gestão de carteira e serviços de transferência. Quem os presta (CASP, de crypto-asset service provider) precisa de autorização. Emissores de ART e EMT também precisam de autorização na União, segundo a EBA.

Datas de aplicação

As datas de aplicação constam do art. 149 do regulamento no EUR-Lex; as de transição e do iXBRL, da página da ESMA. A ESMA mantém um registro provisório com white papers, emissores de ART e EMT e CASPs autorizados, e avisa que os white papers listados não foram revisados nem aprovados por autoridade competente.

Estados Unidos: um modelo em camadas

SEC e CFTC

Nos EUA a pergunta central é se um criptoativo ou a forma como é ofertado configura “valor mobiliário”, sujeito às leis de valores mobiliários, geralmente pelo teste do contrato de investimento (Howey). A SEC e a CFTC publicaram uma interpretação conjunta, em vigor desde 23 de março de 2026. Ela classifica criptoativos em cinco categorias: commodities digitais, colecionáveis digitais, ferramentas digitais, stablecoins e valores mobiliários digitais. As três primeiras não são valores mobiliários em si, mas podem ser vendidas sob um contrato de investimento, que é valor mobiliário.

O texto é uma regra interpretativa: a SEC afirma que ele não substitui o teste Howey, que é precedente vinculante, e que pode revisá-lo após comentários públicos. O documento trata ainda de mineração e staking de protocolo, wrapping e airdrops, e substitui o quadro de 2019 da equipe da SEC.

GENIUS Act: stablecoins

O GENIUS Act (Public Law 119-27), sancionado em 18 de julho de 2025, regula as “payment stablecoins”. Pelo texto:

• Só um emissor permitido pode emitir uma payment stablecoin nos EUA (seção 3(a)).
• Três anos após a sanção, é ilegal para prestadores de serviços de ativos digitais ofertar ou vender payment stablecoin de quem não seja emissor permitido, com exceções (seção 3(b)).
• Emissores (inclusive estrangeiros) não podem pagar ao detentor juros ou rendimento, em dinheiro, tokens ou outra forma, exclusivamente em razão da posse, uso ou retenção da stablecoin (seção 4(a)(11)).
• A lei entra em vigor na data que ocorrer primeiro entre 18 meses após a sanção (18 de janeiro de 2027) e 120 dias após a edição de regras finais pelos principais reguladores federais de payment stablecoins (seção 20). Como não houve regra final até 16 de outubro de 2026, a data de 18 de janeiro de 2027 é, em princípio, o limite máximo.

O OCC propôs regras de implementação (Boletim 2026-3, de 25 de fevereiro de 2026) e, em junho de 2026, publicou boletins sobre formulários de relatório (2026-24) e uma proposta sobre prevenção à lavagem (2026-28). Em 19 de agosto de 2026, o Comptroller declarou que a regra final sairia “by November”. Nos boletins e comunicados do OCC consultados não consta regra final até 16 de outubro de 2026. Noticiário especializado indica que o prazo de um ano previsto na lei para as regras (julho de 2026) passou sem regras finais; a situação de Tesouro, Federal Reserve e FDIC não foi confirmada em fonte primária. O assunto é tratado também em stablecoins: tipos, lastro e riscos.

Legislação de estrutura de mercado

Não foi localizada lei sancionada que defina de forma geral a divisão de competências entre SEC e CFTC para criptoativos. O Digital Asset Market Clarity Act (H.R. 3633) foi aprovado na Câmara dos EUA em julho de 2025 e avançou na comissão bancária do Senado em maio de 2026, segundo noticiário, mas não consta lei sancionada; seu andamento atual não foi confirmado em fonte oficial e deve ser reconferido. A própria interpretação conjunta se descreve como um primeiro passo para um quadro mais claro.

Comparação

Limites e o que não é verdade

• O MiCA não elimina o risco de perda: autorização do prestador não garante o valor do ativo.
• Uma interpretação da SEC não é lei nova, e a classificação de cada caso depende dos fatos.
• O GENIUS Act ainda não estava em vigor em 16 de outubro de 2026, segundo o texto da seção 20.
• A comparação não cobre tributação nem as regras de outros países.

O que observar

• A data em que o GENIUS Act efetivamente passa a valer.
• Publicação de regras finais do OCC e de outros reguladores.
• Novas normas técnicas da ESMA e da EBA sobre o MiCA.
• Como as regras de fora afetam ofertas e prestadoras que atendem brasileiros; no Brasil, o marco aplicável está descrito em marco legal dos criptoativos no Brasil.

Fechamento

Europa e Estados Unidos seguiram caminhos distintos: um regulamento único na primeira, normas em camadas e leis setoriais na segunda. Para quem atua entre jurisdições, um advogado especializado pode avaliar o caso concreto; para outras dúvidas, há o contato.

Este conteúdo é informativo, reflete as fontes consultadas em 16/10/2026 e não constitui recomendação de investimento nem aconselhamento jurídico ou tributário.