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Regulação, tributação e compliance
Marco regulatório, obrigações acessórias e tributação de ativos digitais no Brasil.
Artigos desta frente
Compliance para empresas que operam com ativos digitais
O que a empresa que apenas usa ativos digitais deve observar e o que se exige de prestadoras autorizadas: políticas, PLD, DeCripto, contabilidade e LGPD.
Regulação e tributaçãoCriptoativos no exterior: obrigações e declaração
O que a lei e as normas dizem sobre criptoativos em exchange estrangeira: Lei 14.754/2023, ficha de bens, DeCripto, declaração ao Banco Central e autocustódia.
Regulação e tributaçãoCVM e criptoativos: quando um token é valor mobiliário
Como a CVM analisa se um token é valor mobiliário: art. 2º da Lei 6.385, critérios do PO 40, ofícios sobre tokens de recebíveis, Res. 249/2026 e o teste de Howey.
Regulação e tributaçãoDeclaração de criptoativos à Receita Federal: obrigações
O que a IN RFB 2.291/2025 (DeCripto) exige, quem declara, a transição da IN 1.888 e como o IRPF 2026 trata bens e ganhos com criptoativos.
Regulação e tributaçãoImposto de renda sobre ganhos com criptoativos
Como a Receita Federal trata o ganho de capital com criptoativos: isenção mensal de R$ 35.000, alíquotas progressivas, trocas entre ativos, DARF e prazos.
Regulação e tributaçãoMarco legal dos criptoativos no Brasil: Lei 14.478/2022
O que a Lei 14.478/2022 define, o papel do Banco Central e da CVM, os crimes previstos e as normas infralegais em vigor ou em transição em outubro de 2026.
Regulação e tributaçãoPrestadoras de serviços de ativos virtuais: regras do Banco Central
O que as Resoluções BCB 519, 520, 521, 584, 589 e 591 exigem de uma prestadora de ativos virtuais: autorização, governança, segregação e transição.
Regulação e tributaçãoPrevenção à lavagem de dinheiro e KYC em criptoativos
O que é KYC em criptoativos, o que as exchanges devem pedir, como funcionam a comunicação ao Coaf e a travel rule e quais as normas brasileiras em vigor em 2026.
Regulação e tributaçãoRegulação internacional: MiCA (UE) e Estados Unidos
Comparação entre o MiCA, da União Europeia, e o modelo dos EUA (SEC, CFTC e GENIUS Act): datas de aplicação, categorias de token e situação em outubro de 2026.
Regulação e tributaçãoTributação de stablecoins e outros tokens
O que as normas da Receita dizem sobre stablecoins, NFTs, tokens de governança e rendimentos como staking, o que não está definido e como IOF e câmbio entram.